2516501
Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Caucaia-CE
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Caucaia-CE
Provas:
A Ação Popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. Em relação a ação popular, marque a opção CORRETA.