a taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros.

o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo.

não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

a existência de credores do espólio impedirá a homologação da partilha.