Questão 676996

676996 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Controle de Constitucionalidade

O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil

é o sistema predominante desde o período do Império, já que parte da premissa de que o ato inconstitucional é írrito e nulo.

requer a participação do Senado Federal, a fim de suspender a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

permite o controle em abstrato de atos normativos federais, estaduais, municipais, bem como de atos judiciais de cunho normativo, como as súmulas.

é levado a cabo mediante ações específicas, de rito ordinário e com instrução contraditória, que podem ser propostas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

contempla a ação direta genérica, interventiva e por omissão, além da ação declaratória de constitucionalidade e da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

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