O Conselho Municipal de Saneamento Básico é de caráter consultivo, ativo junto à Secretaria Municipal de Saúde, cuja composição é de forma paritária, por representantes da sociedade civil do Município de Timon-MA, de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

É vedada a percepção de remuneração a qualquer título em decorrência da participação no Conselho Municipal de Saneamento Básico.

O mandato do membro do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução.

O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico.

O mandato do membro do Conselho será de 04 (quatro) anos, podendo haver recondução.