Em relação à Lei n.º 8.080/90 da legislação do SUS, tem-se:
I. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde-SUS, mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma prioritária, independentemente dos níveis de complexidade.
II. O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
III. A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
IV. Participação da comunidade.
V. A vigilância sanitária e a farmacoepidemiologia além da saúde do trabalhador serão definidas em legislação específica.
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