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62122 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE
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Considere as afirmações abaixo.

I - O autor de uma ação julgada procedente, mesmo que a sentença não tenha se fundamentado nos argumentos apresentados por ele (autor), só tem legitimidade para interpor um recurso, que é o de embargos de declaração.

II - No caso de haver litisconsórcio unitário, o recurso interposto por qualquer dos litisconsortes sucumbentes a todos aproveita.

III - O prazo estipulado pela lei para o exercício do direito de recorrer é peremptório.

IV - Computa-se em dobro o prazo para recorrer sempre que a parte for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou houver litisconsortes.

V - Qualquer sentença proferida contra a União somente produzirá seus efeitos se confirmada pelo Tribunal, o que constitui o chamado duplo grau de jurisdição.

Estão corretas apenas as afirmações:

 

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