Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de
uma assertiva a ser julgada.
Na concessão de determinado serviço público, o poder
concedente interveio para assegurar a adequação da prestação
do serviço e das normas contratuais, formalizando seu ato de
intervenção por meio de portaria do ministro de Estado a
que estava afeta a matéria pertinente ao serviço pre s tado.
Nessa situação, a intervenção deveria ter sido formalizada por
decreto do chefe do Poder Executivo, nunca por portaria ou
qualquer outro ato diverso.