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Respondida
308938
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDECT
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Analista Judiciário
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Políticos
Assinale a alternativa
correta
A
Dentre outras condições de elegibilidade, a idade minima para o cargo de Senador é 30 (trinta) anos.
B
O prefeito em segundo mandato, para concorrer ao cargo de vereador, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.
C
A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor um ano depois da data de sua promulgação.
D
É vedada a cassação de direitos políticos, mas sua perda ou suspensão se dará no caso de incapacidade civil absoluta
E
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, inclusive estrangeiros residentes no Pais.
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