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Respondida
1161272
Ano:
2018
Disciplina:
Redação Oficial
Banca:
IBFC
Orgão:
Pref. Divinópolis-MG
Provas:
Técnico Legislativo - Redação Oficial
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Legislação
Lei Complementar 95/1998: Atos Normativos
Na elaboração das leis, a parte normativa compreende:
A
epígrafe e a ementa
B
o preâmbulo e o enunciado do objeto
C
a indicação do âmbito de aplicação das disposições peremptórias
D
o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada
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