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Respondida
234217
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CIEE
Orgão:
TJ-DFT
Provas:
Estágio - Direito
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CPC
Da Competência Interna (arts. 42 a 69)
Critérios Determinativos da Competência
Conforme estabelece o art. 53 e incisos do NCPC, é competente o foro para ação de dissolução de união estável
A
do último domicílio do casal, caso haja filho incapaz.
B
do local de nascimento de filho incapaz.
C
de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.
D
do lugar do ato ou fato para a ação.
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