- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
A inexigibilidade de licitação existe para os casos nos quais
a competição por meio de licitação é inviável. As hipóteses legais
de inexigibilidade estão previstas em rol:
