Magna Concursos
1363820 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: AEVSF
Provas:

Considere as afirmações nos itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, princípio chave de toda a atividade administrativa.

I. Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

II. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

III. Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.

Pode-se concluir que estão corretas as afirmações dos itens

 

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