O artigo 142 da Lei Orgânica Municipal, prevê que o dever do Município com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de

I – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

II – oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando;

III – obrigatória extensão de gratuidade ao ensino médio;

IV – atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.