É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas em lei

Não poderá exercer a profissão o cidadão que realizou o curso superior em Serviço Social em estabelecimento de ensino fora do país, pois não há como revalidar.

O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da lei.

A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

Poderá exercer a profissão os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.