Magna Concursos
2210023 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PC-AM
Provas:

Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando à proteção das pessoas com deficiência, o qual seria direcionado à adoção de medidas de caráter essencialmente preventivo.

A assessoria respondeu corretamente que

 

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