Questão 2362659

2362659 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

No concernente às competências constitucionais dos Municípios, assinale o item CORRETO.

São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.

Os Municípios poderão, mediante leis complementares, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas, observada a legislação federal.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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