Idade mínima para aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

Idade mínima para aposentadoria de 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens.

O trabalhador deverá ter, no mínimo, 50 anos de idade e 30 anos de serviço no setor público ou privado.

Alteração do cálculo da aposentadoria por invalidez e considerar a média das remunerações ao invés do último vencimento.