Magna Concursos
2865583 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-24
Provas:
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
 

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