O alisamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e para maiores de 70 anos.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, se aplicando à eleição que ocorra em até um ano da data de sua vigilância.