Agente público é toda pessoa física que presta serviços aos governos federal, estadual ou municipal, seja na Administração Direta ou Indireta.

São três espécies de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos e os demais trabalhadores em geral.

Função pública é o conjunto de tarefas a serem prestadas por um servidor.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.