Antônio entrou na justiça contra lei municipal que aumentou as alíquotas do imposto predial e territorial urbano (IPTU) por considerar que tais aumentos deveriam ter sido sancionados pelo governador do estado.

Em face da situação hipotética acima, julgue o item que se segue, quanto às competências municipais previstas na Constituição da República.

A Constituição da República permite que os municípios instituam e arrecadem tributos de sua competência.