A Lei de Diretrizes Orçamentárias–LDO, um dos instrumentos de planejamento governamental, faz a transição entre o PPA (planejamento estratégico) e as leis orçamentárias anuais. Segundo a legislação vigente, o projeto de LDO deverá ser elaborado contendo regras que irão nortear não só a elaboração do orçamento como também a sua execução. Dos dispositivos abaixo, aquele que não deve fazer parte do contexto da LDO é: