Questão 2120855

2120855 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

Provas:

A CF veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos e despesas nos casos de

repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM).

destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento da segurança pública.

oferecimento de garantias a operações de crédito por antecipação de receitas.

destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.

destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.

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