_______________ tem como finalidade promover e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância e fiscalização sanitária, epidemiológica, controle e a saúde do trabalhador, visando ao benefício da coletividade e do próprio Município. Considerando a Lei complementar 30/96 de Divinópolis, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.