A Lei n.º 9.261/1996 considera exercício legal o profissional diplomado no Brasil por Curso Superior de Secretariado, legalmente reconhecido, ou diplomado no exterior por Curso Superior de Secretariado, cujo diploma seja revalidado na forma da lei.

A Lei n.º 7.377/1996 institui que é considerado Secretário Executivo o profissional diplomado no Brasil por curso Tecnológico em Secretariado, legalmente reconhecido na forma da lei.

A Lei n.º 9.261/1985 assegura exercício legal da profissão ao portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência desta lei, comprovar, por meio de atestado empregatício, o exercício efetivo, durante pelo menos seis meses, das atribuições secretariais.

A Lei n.º 7.377/1985 considera exercício legal o profissional diplomado no Brasil por Curso Superior de Secretariado, legalmente reconhecido, ou diplomado no exterior por Curso Superior de Secretariado, cujo diploma seja revogado.