ante a ausência de legislação que estabeleça os crimes de responsabilidade dos Desembargadores dos Tribnais de Justiça, em face da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar tais casos.

ante a ausência de lei que institua o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas.

ante a ausência de legislação que, com fundamento na competência da União para dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, regulamente a atividade de exploração de jogos de bingo.

perante o Supremo Tribunal Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída ao Poder Legislativo estadual.

perante órgão de primeiro grau da Justiça Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída à entidade da Administração indireta da União