Magna Concursos
975835 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-1
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''Licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar entre fornecedores qualificados, aquele que apresentar proposta mais vantajosa para a Administração''. (ANGELICO, João. Contabilidade Pública. 8ª Edição, Atlas). A Lei nº 8.666/93 estabelece em seu art. 3° que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Há várias modalidades conforme previsão legal. A Licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou cujo processo de cadastramento esteja concluído até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observadas as exigências de qualificação previstas no Edital, refere-se à modalidade:

 

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Analista de Licitações

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