- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções
públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade
disciplinar de
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