Questão 487601

487601 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

Provas:

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

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