Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário agir negligentemente na conservação do patrimônio público.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

Será punido exclusivamente com pena de suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 120 (cento e vinte) dias da efetivação da medida cautelar.