1704135
Ano: 2009
Disciplina: Engenharia de Pesca
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Disciplina: Engenharia de Pesca
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
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Acerca da legislação federal que regula a pesca e a aquicultura no Brasil, julgue os próximos itens.
O exercício da atividade pesqueira comercial em águas brasileiras só é permitido às pessoas físicas ou jurídicas devidamente registradas junto ao órgão competente do governo federal.
