Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se apenas aos brasileiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Homens e mulheres são iguais em direitos, mas as obrigações das mulheres podem ser ampliadas por lei.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto pela força policial, que poderá torturar em nome da segurança pública.