a sentença está sujeita ao reexame necessário, em todo e qualquer caso.

eventual recurso de apelação interposto pelo Município estará dispensado de preparo, incluindo porte de remessa e retorno.

em sede de cumprimento da referida sentença, uma vez intimado, o Município de São José dos Campos terá quinze dias para pagamento do débito, sob pena de penhora.

por se tratar de processo em que pessoa jurídica de direito público figura como ré, a fundamentação da sentença é dispensável.

a técnica de ampliação do colegiado não será aplicada em julgamento de eventual recurso de apelação, eis que restrita ao julgamento da ação rescisória e agravo de instrumento.