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3192952 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Vertentes-PE
Provas:

O sistema de trânsito e transportes brasileiro, devidamente sistematizado, estabelece prerrogativas aos Estados e Municípios, assim sendo, são de competência dos Municípios, entre as afirmativas abaixo, identifique as verdadeiras (V) e as falsas (F).

( ) Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

( ) Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

( ) Não planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

( ) Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

( ) Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Marque a afirmativa que contem a sequência correta.

 

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