Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, além de perdas e danos.

Em caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome do fabricante na embalagem.

O fornecedor de produtos não responde pelos atos de seus representantes autônomos.

Se o fornecedor de produtos não puder cumprir a oferta, poderá exigir que o consumidor aceite outro produto equivalente.

A oferta não precisa ser mantida se cessar a produção do produto.