Questão 74732

74732 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Intervenção

Em relação à intervenção do Poder Público concedente em empresa concessionária de serviço público, é falso afirmar que

A

a intervenção far-se-á por decreto do Poder concedente.

B

no prazo de trinta dias da declaração da intervenção, será instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida.

C

poderá haver intervenção por prazo indeterminado.

D

cessada a intervenção, sem extinção da concessão, o serviço será retornado à concessionária.

E

o interventor responderá pelos atos praticados em sua gestão.

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