Não haverá juízo ou tribunal de exceção;

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido prévio aviso à autoridade competente;

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.