O Art. 53 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Esse direito, segundo a referida lei, compreende:

I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II- direito de ser respeitado por seus educadores.

III- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer somente ao diretor de escola.

IV- direito de organização e participação em entidades estudantis.

V- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

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