determinou aos entes estatais a criação de regime de previdência de caráter contributivo e solidário para assegurar os benefícios previdenciários aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e, como consequência, uma parcela de Municípios instituiu regimes próprios na busca de um modelo coerente com as características de previdência do servidor estatutário.

facultou aos entes estatais a criação de regime de previdência de caráter contributivo e solidário para assegurar os benefícios previdenciários aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e, como consequência, uma parcela de Municípios instituiu regimes próprios na busca de um modelo coerente com as características de previdência do servidor estatutário.

determinou aos Estados e Municípios instituírem regimes próprios de previdência na busca de um modelo unitário e coerente com as características de previdência do servidor estatutário.

determinou aos entes estatais e municipais a criação de regime de previdência de caráter contributivo simples para assegurar os benefícios previdenciários aos servidores públicos titulares de cargos efetivos.

facultou aos entes estatais e municipais a adoção de regime de previdência de caráter de repartição simples para assegurar os benefícios previdenciários aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, no qual os trabalhadores ativos suportam os benefícios já concedidos aos aposentados e pensionistas.