A administração pública obedecerá, dentre outros , aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse de agir e eficiência .

Não agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração.

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.