Questão 2414130

2414130 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: CRA-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Levando em conta os dispositivos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, assinale a alternativa incorreta.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

O indeferimento de alegação de suspensão poderá ser objeto de recurso apenas com efeito devolutivo.

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que o feito tramite com base na verdade sabida.

A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

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