Sabemos que existe legislação específica que disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos. Dessa forma, sobre esse tópico, o fornecedor deverá apresentar ao PROCON relatórios periódicos de atendimento ao chamamento, com intervalo máximo de dias, informando a quantidade de produtos ou serviços efetivamente recolhidos ou reparados, inclusive os em estoque, e sua distribuição pelas respectivas unidades federativas.
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