O Regime de Previdência de que trata esta Lei, de filiação facultativa será mantido pelas contribuições do Município.

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.

Consideram-se segurados facultativos os servidores púbicos municipais, titulares de cargos efetivos, ativos e inativos, vinculados a Administração Municipal Direta, Autárquica, Fundacional e a Câmara Municipal.

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru rege-se pelo princípio da redutibilidade do valor dos benefícios.