A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a
fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta
(TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue
o item a seguir.
O regime jurídico da medida cautelar nas ações de improbidade administrativa traz implícito o perigo da demora, sendo dispensada prova concreta.
O regime jurídico da medida cautelar nas ações de improbidade administrativa traz implícito o perigo da demora, sendo dispensada prova concreta.
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