Além de estipular os princípios que norteiam as ações do SUS, em seu artigo 7º a Lei Orgânica da Saúde garante o "direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde" e a "participação da comunidade". A Lei nº 8.142 é mais específica quanto à participação popular e estipula as Conferências de Saúde e o Conselho de Saúde como as instâncias colegiadas às quais a sociedade civil tem direito (e dever) de comparecer.

Acerca dos Conselhos de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA: