Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, à tutela
constitucional das liberdades, aos direitos sociais, aos direitos
de nacionalidade e ao direito de cidadania, julgue os itens que
se seguem.
O princípio da igualdade não impede que o direito
estabeleça tratamentos desiguais, desde que, entre outras
condições, o elemento discriminador esteja direcionado ao
atingimento de alguma finalidade juridicamente legítima,
seja de maneira expressa, seja implícita.