Questão 2425335

2425335 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista Municipal - Fiscalização/Urbanismo
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Legislação Estadual e Municipal

O Instituto Municipal de Planejamento Urbano (IMPLURB) estabelece, de acordo com a Lei 846/2005 (áreas de interesse social), que as vias de circulação devem articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizar-se com a topografia local e obedecer, no mínimo, às seguintes características para a via de servidão:

ser composta de duas faixas de tráfego, de 3,20 metros cada, faixas de passeio de 1,20 metros de cada lado, com faixa de domínio mínimo de 8,80 metros e comprimento máximo de 300 metros, devendo seus extremos desembocar em via local ou coletora.

ser composta de uma faixa de passeio de 2,50 metros, no mínimo.

ser composta pelo menos por três faixas de tráfego de 3,20 metros cada, duas faixas de acostamento de 2,50 metros e faixas de passeio de 2,00 metros cada, com faixa de domínio mínimo de 18,60 metros.

ser composta de duas faixas de tráfego de 3,20 metros cada, uma faixa de acostamento de 2,50 metros e faixas de passeio de 1,50 metros de cada lado, com faixa de domínio mínimo de 11,90 metros.

ser composta de três faixas de tráfego, de 3,20 metros cada, faixas de passeio de 1,50 metros de cada lado, com faixa de domínio mínimo de 10,0 metros e comprimento mínimo de 200 metros, devendo seus extremos desembocar em via local.

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