Magna Concursos
2594437 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC
Provas:

A Lei Complementar nº 491/2010 estabelece normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, visando à uniformização dos procedimentos processuais administrativos disciplinares. Sobre os princípios que regem a mesma, assinale a alternativa correta.

 

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