Questão 112931

112931 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: COPASA

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Bens PúblicosAquisição e Alienação

Sobre as prerrogativas dos bens públicos é CORRETO afirmar:

A impenhorabilidade não pode ser invocada em favor de bens aplicados à prestação de serviço público, se a prestadora for pessoa jurídica de direito privado.

A imprescritibilidade aplica-se apenas aos bens públicos afetados.

A imprescritibilidade dos bens dominicais do Estado torna-se questionável em razão da crise do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Inalienabilidade dos bens públicos do domínio público é absoluta no Direito Brasileiro.

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