2241455
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
Provas:
Determinadas leis nascem dependendo de regulamentação, não sendo autoexecutáveis. Nesse caso, o regulamento é considerado:
